| Proponente: |
Luiz Fernando Záchia |
| Situação: |
Sancionado(a) em 17/12/2004 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/12/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20851.01.00/04-8 |
Assunto:
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comercialização pneu usado importado |
Ementa:
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Altera a Lei n° 12.114, de 5 de julho de 2004, que proíbe a comercialização de pneus usados importados no Estado e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 41 - NÃO 2 |
| Prop. Referida: |
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